Gilmar Mendes vota para trancar investigações da PF em inquérito que apura vazamentos da CPI da Covid

 



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou na manhã desta sexta-feira (26) para trancar as investigações da Polícia Federal sobre a divulgação de documentos sigilosos da CPI da Covid.

Em outubro, o ministro do STF havia pedido vista (mais tempo para análise). De acordo com Gilmar, houve o indevido início de investigações contra autoridades com foro, sem autorização ou mesmo pedido formalizado pela PGR.

“Manifesta ilegalidade e usurpação da competência constitucionalmente determinada ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Tal expediente é manifestamente ilegal ao passo que a autoridade policial não possui poder de abrir investigação de ofício contra autoridades detentoras de foro e tampouco requerer a abertura ao STF, iniciativa que cabe à PGR”, disse Gilmar Mendes.

Também em outubro, o relator, ministro Edson Fachin, votou para manter decisão que havia negado seguimento ao pedido. Fachin considerou que o corregedor-geral da Polícia Federal apontou a necessidade de autorização do Supremo, e que por isso a PF estaria agindo dentro de seus limites.


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